Informes 31 de janeiro de 202025 de setembro de 2020 Emenda Constitucional Estadual e Federal Posted By: Dirceu 0 Comment Emenda+4 Quadro-de-Aplicabilidade-da-EC-103 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm