Esclarecimentos ações SINDSEC
O SINDSEC vem por intermédio do presente, informar aos Servidores da Sócio Educação e Servidores da Secretaria do Desenvolvimento Social do Paraná que o escritório Machado Advogados Associados obteve SUCESSO nas seguintes ações:

01. Escala 24×48 e escala 12×36:
– Os servidores que laboraram na escala 24×48, tem direito à remuneração das horas que excedem a 8a diária com adicional de 50%, de 23 de maio de 2002 ate a presente data.
– Quanto aos servidores que laboraram na escala 12×36, têm direito à remuneração das horas que excedem a 8a diária com adicional de 50%, no período que compreende 23 de maio de 2002 até 14 de janeiro de 2004.
– Para ambas as escalas nos períodos mencionados acima, foi reconhecido o direito de percepção do adicional noturno (20%) no período que compreende as 22h e as 5h. A diferença de horas extras e adicional noturno terão reflexos, também, no 13o salário, licenças especiais, compulsórias e gestante, férias e terço de férias.

02. Descontos previdenciários (Ação dos 14%):
O Estado realizava descontos previdenciários progressivos de 10% a 14%. Foi reconhecida a ilegalidade da progressividade nos descontos, determinando que o Estado restitua aos servidores todos os descontos que superaram os 10% (dez por cento).

03. Reajuste da GADI (ação dos 5%)
O Estado deveria ter implementado um aumento na GADI de 5% em julho de 2013, contudo, somente o fez em fevereiro de 2014. Por esse motivo, foi reconhecido o direito dos servidores quanto ao recebimento dos valores correspondentes ao período. Quanto à todas as ações, resta apenas iniciar o “Cumprimento da Sentença”, a fase judicial para recebimento dos valores. 

Para tanto, precisamos dos seguintes documentos, os quais deverão ser enviados à sede do
Escritório, situado na Rua Marechal Mallet, 329, Ahú, Curitiba-PR, CEP 80540-230 (Tel. 55(41) 3362-
4556):
•- Cópia do Registro (RG)
•- Copia do Cadastro de Pessoas Física (CPF)
•- Comprovante de endereço atualizado (conta de agua, luz ou telefone).
•- Preenchimento da ficha cadastral
•- Assinatura na procuração e contrato.
Para maiores esclarecimentos, contatar o escritório Machado Advogados Associados pelo
telefone (41) 3362-4556 e pelo correio eletrônico contato@machadoassociados.adv.br