-Tema 1019 STF.
-A provocação pelo TJPR Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade
Cível n° 0008234-81.2022.8.16.0000. e ADI EC\48-2020
-Regulamentação do ADICIONAL DE AGENTE SEGURANÇA
SOCIOEDUCATIVO
STF tema 1019
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.019 da
repercussão geral, negou provimento a ambos os recursos extraordinários e
fixou a seguinte tese:
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