RECURSO EXTRAORDINÁRIO - 1162672- TEMA 1019 - INTEGRALIDADE E PARIDADE RETORNA A PAUTA NO STF. AGENTES DE SEGURANÇA, informamos que o STF retoma o julgamento da paridade e integralidade, quando da inatividade, matéria crucial, para tranquilidade e planejamento da vida laboral e financeira dos servidores da segurança publica do BRASIL,...
APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS – AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA
TEMA: APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS (AGENTES SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVOS). LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. REGRA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41 E 47. NÃO ALTERAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CF. Como já havíamos noticiado TJPR, provocou IRDR propondo julgamento da validade da integralidade e paridade concedida pela...