Pagamento ação Previdência 14%

  1. COMUNICADO GERAL Curitiba, 12 de fevereiro de 2020.

ASSUNTO: PAGAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL – MÊS DE MARÇO.
A diretoria do SINDSEC vem informar e esclarecer aos Servidores(as)
da Sócio Educação e Servidores da SEJUF quanto ao andamento da ação que
reconheceu a abusividade dos descontos previdenciários entre os anos de 2006 e
2012 (ação dos 14%).
Conforme é de amplo conhecimento da categoria, após cerca de 01
(uma) década de luta, o Sindicato, FOI VITORIOSO na ação e concluiu o
cumprimento da sentença!
Os valores já foram pagos pelo Estado do Paraná e encontram-se em
conta judiciária, o Juiz do processo extinguiu o feito e agora resta somente a
expedição do alvará para o sindicato levantar os valores. Nas palavras do Juiz
De Direito responsável pelo processo: “Tendo em conta a satisfação do crédito, julgo extinto o processo com
fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, quanto aos
exequentes arrolados nestes autos e que não impugnaram a execução
coletiva (seja nestes autos, seja nos apensos). Em relação aos executados
que não impugnaram e aos honorários contratuais proporcionais aos
seus respectivos créditos, expeça-se alvará em benefício do
Sindicato.” (12/fevereiro/2020)
Após toda a luta e, finalmente, o resultado positivo aos senhores,
infelizmente estamos recebendo relatos de servidores que estão sendo assediados
por advogados oportunistas e provavelmente antiéticos, e, pior, até mesmo por
companheiros da classe, divulgando falsas informações, praticando terrorismo e

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abusando da boa-fé dos servidores desavisados, com a promessa de que
receberão vantagens econômicas.
Companheiros(as), TOMEM CUIDADO COM AS
ARMADILHAS!!
Referidos advogados estão PROMETENDO que cobrarão honorários
menores, mas na verdade estão sujeitando os senhores ao ajuizamento de novas
execuções, com o pagamento de custas processuais e honorários dos advogados
DUAS VEZES (uma para os advogados constituídos pela classe e outra para o
advogado recém-contratado).
A legislação que trata do tema, qual seja o parágrafo 7º no artigo 22 da
lei 8.906/1994, DETERMINA:
Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos
na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por
arbitramento judicial e aos de sucumbência.
(…)
§ 7º Os honorários convencionados com entidades de classe para
atuação em substituição processual poderão prever a faculdade de
indicar os beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos,
assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário a partir
do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais
formalidades

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Quanto ao tema, o posicionamento dos Tribunais é claro, vejamos o
julgamento a seguir:
Ação de cobrança. Honorários advocatícios advindo de execução de
sentença coletiva. Contratação autorizada por entidade sindical em
assembleia geral. Validade. Legitimidade extraordinária do ente.
Autorização expressa. Desnecessidade. Recurso provido. É ampla a
legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os
direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria
que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença,
independentemente de autorização dos substituídos (RE 883642
RG/AL). O advogado contratado por sindicato em assembleia geral
da categoria, para efetivar a execução de julgado proferido em ação
coletiva, também por ele manejada, possui direito à percepção de
honorários advocatícios sobre os valores auferidos pelos
substituídos, no processo executivo, notadamente quando o
histórico evidencia sua participação em todos os atos processuais.
(TJ-RO – APL: 00078044720118220001 RO 0007804-
47.2011.822.0001, Data de Julgamento: 12/06/2019, Data de
Publicação: 01/07/2019)
E também o entendimento prolatado pela justiça Paranaense, em
processo do SINDSAÚDE, nº 0000044-79.2006.8.16.0004, no qual o Juízo
decidiu em 04 de julho de 2019, no qual consta:
“Dos honorários. Honorários sucumbenciais das execuções,
embargos ou incidentes, nos termos da cláusula 5 (mov. 69.2, p. 4).
Defiro o pedido de retenção dos honorários contratuais,
consoante o disposto no art. 22, § 4°, da Lei n°. 8.906/94 (§ 4º Se
o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes

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de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve
determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia
a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.),
ante o conteúdo das atas de assembleia (mov. 69.9, p. 6, linha 188;
mov. 69.10; mov. 69.1, item 7.3 da petição conjunta; e mov. 69.2, p.
4, cláusula 6), a serem pagos nos termos da cláusula 6 (mov. 69.2, p.
4-5) em consonância com o art. 4º do Decreto Estadual/PR nº.
3.878/2016” – 04 de julho de 2019
A Procuradoria Geral do Estado já solicitou no processo que esses
servidores que ajuizaram processos individuais tenham suas execuções
extintas e sejam condenados por litigância de má-fé, o que sujeita o servidor
à multa de até 10% do valor ♠da causa. Seguem as palavras do Procurador Geral
do Estado em petição dentro do processo: “O pleito do Estado é que (i) tais execuções sejam extintas por
litispendência, já que repetem o objeto da execução invertida do Estado;
e que (ii), nos casos em que os exequentes juntaram cálculos (ou resumo
de cálculos) apresentados pelo Estado, ou em que por outro modo ficar
claro que o exequente conhecia a existência da execução invertida, seja
aplicada pena por litigância de má-fé” 11/fevereiro/2020.
COMPANHEIROS! Nós servidores públicos somos a elite da sociedade
Brasileira, CHEGA DE ACEITAREM SEREM ENGANADOS!!
Aos servidores de boa-fé que acabaram sendo enganados e peticionaram
no processo (SOMENTE PARA ESSES), o Juiz de Direito deu uma segunda
chance!! Vocês tem até 30 (trinta) dias, para manifestar a vontade de aderir a ação

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coletiva!! Aqueles que nada fizerem, terão o dinheiro DEVOLVIDO À
FAZENDA PÚBLICA!!
Feito esse alerta, a diretoria do SINDSEC informa aos demais servidores
que estava se programando para efetuar o pagamento dos senhores(as) ainda este
mês, contudo, devido aos advogados mal intencionados que conturbaram o feito,
o pagamento dos senhores precisará ser atrasado para o próximo mês, após o
decurso do prazo de 30 (trinta) dias concedido para que os servidores que foram
enganados se manifestem no processo.
Informamos que o cronograma de visitas nas unidades/cidades e
programação para repasse será publicado nas próximas semanas!
Ficamos à disposição dos senhores(as)!

 

Diretoria do SINDSEC,

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