AÇÃO 14% PRPREVIDÊNCIA PAGAMENTO EM BREVE

AÇÃO 14% PRPREVIDÊNCIA PAGAMENTO EM BREVE

Informações geral

MINUTA DE PROCURAÇÃO DAS AÇÔES

MINUTA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS 5 ações

Ficha de cadastro

 

Esclarecimentos ações SINDSEC
O SINDSEC vem por intermédio do presente, informar aos Servidores da Sócio Educação e
Servidores da Secretaria do Desenvolvimento Social do Paraná que o escritório Machado Advogados
Associados obteve SUCESSO nas seguintes ações:
01. Escala 24×48 e escala 12×36:
– Os servidores que laboraram na escala 24×48, tem direito à remuneração das horas que
excedem a 8ª diária com adicional de 50%, de 23 de maio de 2002 ate a presente data.
– Quanto aos servidores que laboraram na escala 12×36, têm direito à remuneração das horas que
excedem a 8ª diária com adicional de 50%, no período que compreende 23 de maio de 2002 até 14 de janeiro
de 2004.
– Para ambas as escalas nos períodos mencionados acima, foi reconhecido o direito de percepção
do adicional noturno (20%) no período que compreende as 22h e as 5h .
A diferença de horas extras e adicional noturno terão reflexos, também, no 13º salário, licenças
especiais, compulsórias e gestante, férias e terço de férias.
02. Descontos previdenciários (Ação dos 14%):
O Estado realizava descontos previdenciários progressivos de 10% a 14%.
Foi reconhecida a ilegalidade da progressividade nos descontos, determinando que o Estado
restitua aos servidores todos os descontos que superaram os 10% (dez por cento).
03. Reajuste da GADI (ação dos 5%)
O Estado deveria ter implementado um aumento na GADI de 5% em julho de 2013, contudo,
somente o fez em fevereiro de 2014. Por esse motivo, foi reconhecido o direito dos servidores quanto ao
recebimento dos valores correspondentes ao período.
Quanto à todas as ações, resta apenas iniciar o “Cumprimento da Sentença”, a fase judicial para
recebimento dos valores.
Para tanto, precisamos dos seguintes documentos, os quais deverão ser enviados à sede do
Escritório, situado na Rua Marechal Mallet, 329, Ahú, Curitiba-PR, CEP 80540-230 (Tel. 55(41) 3362-
4556):
• – Cópia do Registro (RG)
• – Copia do Cadastro de Pessoas Física (CPF)
• – Comprovante de endereço atualizado (conta de agua, luz ou telefone).
• – Preenchimento da ficha cadastral
• – Assinatura na procuração e contrato.
Para maiores esclarecimentos, contatar o escritório Machado Advogados Associados pelo
telefone (41) 3362-4556 e pelo correio eletrônico contato@machadoassociados.adv.br.

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