SANCIONADA A LEI QUE ALTERA A NOMENCLATURA PARA AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO

SANCIONADA A LEI QUE ALTERA A NOMENCLATURA PARA AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO

Publicado no diário oficial do Estado no dia 26/09/2017 a lei que altera a nomenclatura de Educador social para AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, desejo antigo da categoria, enfim reconhecido como área de segurança, na descrição básica da função,”…. garantindo e executando segurança preventiva e interventiva….”.

Lei n° 19.131

Data 26 de setembro de 2017

Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei n° 13.666, de 5 de julho de 2002, que instituiu o Quadro Próprio do Poder Executivo.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° O § 4° do art. 3° da Lei n° 13.666, 5 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 4° A regulamentação da carga horária dos cargos será definida em ato do Chefe do Poder Executivo, ouvida previamente a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – Seap.Art. 2° Cria, na forma do Anexo Único desta Lei, os Anexos X, XI, XII, XIII e XIV, que passam a integrar a Lei n° 13.666, de 2002.

Art. 3° Acresce os §§ 5° ao 15 ao art. 3° da Lei n° 13.666, de 2002, com a seguinte redação:

§ 5° A descrição básica das funções dos cargos de Agente de Apoio, Agente de Execução, Agente Profissional, Agente Penitenciário e Agente de Aviação são fixadas na forma dos Anexos X, XI, XII, XIII e XIV desta Lei.

§ 6° Os perfis profissiográficos das funções serão publicados mediante ato da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – Seap.

§ 7° Altera a denominação da função de Educador Social para Agente de Segurança Socioeducativo do cargo de Agente de Execução.

……….
Art. 5° Altera os anexos da Lei n° 13.666, de 2002, a fim de:

I – substituir a nomenclatura de função de Educador Social para Agente de Segurança Socioeducativo do cargo de Agente de Execução;

FUNÇÃO: AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO

DESCRIÇÃO BÁSICA DA FUNÇÃO

Promover a proteção e defesa dos direitos e deveres dos adolescentes a que se atribua a autoria de ato infracional, identificando e atendendo suas necessidades e demandas, mediante intervenção direta, garantindo e executando a segurança preventiva e interventiva. Desenvolver tarefas afins, a critério da Unidade de Recursos Humanos.

Sindsec – Sindicato dos Servidores da Socioeducação do Paraná