Publicado no diário oficial do Estado no dia 26/09/2017 a lei que altera a nomenclatura de Educador social para AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, desejo antigo da categoria, enfim reconhecido como área de segurança, na descrição básica da função,”…. garantindo e executando segurança preventiva e interventiva….”.
Lei n° 19.131
Data 26 de setembro de 2017
Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei n° 13.666, de 5 de julho de 2002, que instituiu o Quadro Próprio do Poder Executivo.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° O § 4° do art. 3° da Lei n° 13.666, 5 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 4° A regulamentação da carga horária dos cargos será definida em ato do Chefe do Poder Executivo, ouvida previamente a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – Seap.Art. 2° Cria, na forma do Anexo Único desta Lei, os Anexos X, XI, XII, XIII e XIV, que passam a integrar a Lei n° 13.666, de 2002.
Art. 3° Acresce os §§ 5° ao 15 ao art. 3° da Lei n° 13.666, de 2002, com a seguinte redação:
§ 5° A descrição básica das funções dos cargos de Agente de Apoio, Agente de Execução, Agente Profissional, Agente Penitenciário e Agente de Aviação são fixadas na forma dos Anexos X, XI, XII, XIII e XIV desta Lei.
§ 6° Os perfis profissiográficos das funções serão publicados mediante ato da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – Seap.
§ 7° Altera a denominação da função de Educador Social para Agente de Segurança Socioeducativo do cargo de Agente de Execução.
……….
Art. 5° Altera os anexos da Lei n° 13.666, de 2002, a fim de:
I – substituir a nomenclatura de função de Educador Social para Agente de Segurança Socioeducativo do cargo de Agente de Execução;
FUNÇÃO: AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO
DESCRIÇÃO BÁSICA DA FUNÇÃO
Promover a proteção e defesa dos direitos e deveres dos adolescentes a que se atribua a autoria de ato infracional, identificando e atendendo suas necessidades e demandas, mediante intervenção direta, garantindo e executando a segurança preventiva e interventiva. Desenvolver tarefas afins, a critério da Unidade de Recursos Humanos.
Sindsec – Sindicato dos Servidores da Socioeducação do Paraná