Criação da Carreira dos Agentes de Segurança Socioeducativo.

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Cadastrado em:19/09/2022 17:46

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PRESENTE DEMANDA é objeto de iniciativa privativa do
Governador do Estado, Conforme o artigo 66 da Constituição
Estadual
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Folha 1

ESTADO DO PARANÁ

Órgão Cadastro: CIDADAO Protocolo: Em: 19/09/2022 17:46 19.498.489-8 _{CPF Interessado 1:}602.369.229-04

Interessado 1: DIRCEU DE PAULA SOARES Interessado 2: – Assunto: ADMINISTRACAO GERAL Cidade: CURITIBA / PR Palavras-chave: CIDADAO Nº/Ano – Detalhamento: SOLICITAÇÃO Código TTD: -Para informações acesse: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/consultarProtocolo

Assunto: ADMINISTRACAO GERAL

Protocolo:

PRESENTE DEMANDA é objeto de iniciativa privativa do
Governador do Estado, Conforme o artigo 66 da Constituição
Estadual:

Interessado: DIRCEU DE PAULA SOARES

Solicitação

CRIAÇÃO DA CARREIRA DOS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, CONFORME OFÍCIO 025/22 E JUSTIFICATIVA TÉCNICA APRESENTADA.

SINDSEC – SINDICATO DOS SERVIDORES DA SOCIOEDUCAÇÃO DO PARANÁ.

Inserido ao protocolo 19.498.489-8 por: Dirceu de Paula Soares em: 19/09/2022 17:46. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 617fb317bd6a3dc7de5e0d1b4e30c2d7.

Ofício nº25/2022 –

Assunto: CARGOS CARREIRA E VENCIMENTOS AGENTE

SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO (ATIVIDADE TIPICA POLICIAL

LC51/85).

Excelentíssimo Sr Secretario de Estado da Secretaria de Estado da

Administração e da Previdência – SEAP Elisandro Pires Frigo.

Excelentíssimo Sr Secretario de Estado Paraná Casa Civil João

Carlos Ortega.

Excelentíssimo Sr Secretario Rogério Carboni. Secretário de

Justiça, Família e Trabalho do Paraná. SEJUF.

SINDSEC-PR- Sindicato dos Servidores da Socioeducação do

Paraná e Servidores da Secretária de Estado da Família e

Desenvolvimento Social E GUARDA MIRIM, pessoa jurídica de

direito privado, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa

Jurídica do Ministério da Fazenda sob o n° 81.909.905/0001-80,

registro CNES 24000.0001772/90-01 publicado no D.O.U. 22-03-90

seção I, Pag. 5860, com o Cód. Sindical. 000.000.000.26863-1, neste

ato representado por seu DIRETOR Mario Cesar Monteiro. Com base

no ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO podendo representar seus,

judicial e extrajudicialmente, em conformidade com CRFB/88, vem,

respeitosamente perante Vossa Excelência, solicitar: INSTITUIÇÃO

DO CARGO, CARREIRA E ADICIONAL (VENCIMENTOS) PARA OS

AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVOS, NOS MESMOS

MOLDES PROPOSTOS AOS POLICIAIS PENAIS.

OS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVOS exigem

carreira própria policial pelos motivos e garantias únicas e

individuais.

CONSIDERANDO A atividade profissional do AGENTE DE

SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO se equipara à atividade policial,

determinando a aplicação da na Lei Complementar nº 51/1985 para

os casos de aposentadoria. Lei Complementar nº 51, de 1985 (art.

1º) Art. 1º O servidor público policial será aposentado;

CONSIDERANDO que os agentes de segurança, aposentam com

integralidade e paridade, com idade limitada e tempo de contribuição

de apenas 20 anos atividade policial e 30 anos de contribuição geral.

CONSIDERANDO PL 747/2021, que restou por ser sancionado

recebendo a numeração 20.937/2021 e instituiu o auxílio alimentação

para as categorias policiais do Estado, na qual constou na justificativa

que: “Tanto os Policiais Penais quanto os Agentes de Segurança

Socioeducativos são servidores que fazem parte do sistema de

segurança e que atuam diariamente atendendo pessoas de toda

sorte, mas que, infelizmente, para os olhos de alguns, não merecem

os mesmos direitos, prerrogativas e garantias dados às demais

forças de segurança. No entanto, não há motivo razoável para o

discriminem entre as carreiras, dado que todas são importantes para

a higidez do sistema prisional e de segurança pública do Estado do

Paraná”

CONSIDERANDO ADI proposta pelo SINDSEC demonstrando

possível inconstitucionalidade na PEC 02 / 2020 , e já haver

manifestação por parte da PGE no processo , entendendo ter direito

a integralidade e paridade todos os agentes que ingressaram ate a

pec45/2019. (processo concluso)

CONSIDERANDO advento da legislação ASSE –LEI 21119 – 30 DE

JUNHO DE 2022

DECRETA: Art. 1º O § 1º do art. 3º da Lei nº 13.666, de 5 de julho de

2002, passa a vigorar com a seguinte redação: § 1º As carreiras do

Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná – QPPE,

são Apoio, Execução, Aviação, Profissional, Fazendária e

Socioeducativa, conforme segue: Art. 2º Acrescenta o inciso VII no §

1º do art. 3º da Lei nº 13.666, de 2002, com a seguinte redação:

VII – Socioeducativa, composta pelo cargo de Agente de

Segurança Socioeducativo.

CONSIDERANDO recente decisão do TJPR, em favor de

DIRIGENTE SINDICAL processo Agrava de Instrumento n° 0006309-

89.2018.8.16.0000

Demonstrada a probabilidade do direito do autor, porque demonstrou

o exercício da função de agente de execução – educador social

(AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO), pelo período de

25 anos e o perigo de dano decorrente da continuidade do

exercício da função após cumprido o tempo para a

aposentadoria especial, o agravante faz jus à concessão da tutela

antecipada recursal para obter a licença especial remuneratória.

CONSIDERANDO Não e crível permanecer, mesmo após quase três

anos de aprovação da emenda constitucional 103\19, emenda

constitucional estadual 45 e 48\ 2019, regras mais severas para

promoção e progressão de servidores que aposentarão por

determinação legal com apenas 20 ou 25 anos de atividade policial e

com idade entre 50 ou 55 anos conforme caso;

CONSIDERANDO – A lei 13.666\02 não foi recepcionada ao nosso

ver para a carreira dos agentes (ATIVIDADE TIPICA POLICIAL)

AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO; POIS A cada dia

que não se apresenta cargo e carreira com paridade e integralidade

dos vencimentos atinentes inclusive quanto a periculosidade da

profissão e não do local do trabalho, ofende princípios constitucionais

e fere de morte a vida econômica do servidor e de sua família.

CONSIDERANDO A obrigação LEGAL e privativa do EXECUTIVO

desta pasta de providenciar e apresentar plano de cargo carreiro e

vencimentos aos AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO,

preferencialmente nos mesmos moldes apresentados ao POLICIAL

PENAL. FAZ-SE PELOS SEGUINTES MOTIVOS JURIDICOS E

CONSTITUCIONAIS:

A reforma do sistema de previdência social decorrente da

Emenda Constitucional (EC) nº 103, de 12.11.2019, prescreve um

conjunto de regras aplicável a todos os entes da Federação, outro

conjunto aplicável somente à União Federal, e, por fim, disposições

específicas para os entes subnacionais, isto é, aplicáveis somente

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

A Emenda Constitucional nº103, de novembro de 2019, conhecida

como reforma da Previdência, alterou diversos dispositivos da

Previdência Social dos servidores públicos federais e dos policiais

estaduais e do Distrito Federal. Não obstante a inclusão no

ordenamento jurídico da aposentadoria especial policial para os

servidores dos Estados foram precursor de rumores de toda sorte,

hora questionando se realmente havia esse requisito; outros ainda

vêem possibilidade de ampliar o entendimento e significado da

norma.

A recente decisão do STF não deixa dúvidas da regra ser TAXATIVA,

não permite interpretação e está limitada ao rol do artigo40, §4ºB, da

CF.

STF invalida normas de MT sobre aposentadoria.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais

trechos de emenda à Constituição do Estado de Mato Grosso

(EC 92/2020) que incluía servidores não contemplados de forma

taxativa e específica voltada ao Regime Próprio da Previdência

Social do Estado e autorizava a fixação de idade e tempo de

contribuição diferenciada para a aposentadoria.

Aposentadoria especial STF

Sobre a regra que autoriza lei complementar estadual a instituir

critérios diferenciados para a aposentadoria de oficial de

justiça/avaliador e de policial militar, o relator explicou que, apesar de

a EC 103/2019 ter segurado margem de conformação aos estados

para fixar critérios diferenciados de concessão de benefícios

previdenciários, o legislador estadual deve se limitar categorias de

servidores taxativamente mencionadas na Constituição Federal.

AADI 6917 foi julgada na sessão virtual encerrada em 18/3/2022.

Como podemos aferir não existe no momento argumentos jurídicos

ou legais que possam incluir outros servidores a essa norma, pois é

taxativa, e elenca exatamente quem pode usufruir das regras

delimitadas pela LC 51/1985 alterada pela LC 144/ 2014.

QUANTO AO AGENTE SOCIOEDUCADOR.

O raciocínio legal é de que o servidor público AGENTE DE

SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO (sinônimo CBO 5153-25

Sócioeducador; Fonte:mtecbo.gov.br ) em atividade policial, já

possuía o direito à aposentadoria especial com proventos integrais,

nos termos da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985,

com redação alterada pela Lei Complementar nº 144, de 15 de maio

de 2014 .

Aposentadoria dos Policiais: Abandona a expressão anterior

“atividades de risco” e deixa expresso no texto constitucional para

quais profissionais regras diferenciadas por lei complementar estão

autorizadas: agente penitenciário, agente socioeducativo, policial

legislativo, federal, rodoviário, ferroviário e civil (art. 40, §4ºB, da CF).

Note-se que a CF admite a possibilidade de adoção de regras

diferenciadas, mas não obriga que o legislador crie norma nesse

sentido

E importante que os servidores do sistema socioeducativo entendam

a amplitude e restrições impostas pela constituição e pelos inúmeros

julgados do STF sumula 43, não existe a possibilidade de

transformar todos OS DEMAIS COLEGAS em agentes de segurança

socieducativos , ou agentes socioeducativos, essa possibilidade e

somente por concurso publico especifica prova de conhecimento,

capacitação física e psicológica ;

STF – Viola a ordem constitucional a investidura resultante da

transformação ou transposição de cargos e funções públicas.

Súmula Vinculante 43

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie

ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso

público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra

a carreira na qual anteriormente investido.

Viola a ordem constitucional a investidura resultante da

transformação ou transposição de cargos e funções públicas

19. Outro ponto que evidencia a plausibilidade jurídica do pedido

refere-se à aparente inconstitucionalidade do art. 3º da Emenda

Constitucional estadual impugnada. Em síntese, os incisos do art.

3º da EC 50/2014 realizam transformação de cargos, concedem

equiparação remuneratória entre cargos de carreiras distintas e

determinam o direito a paridade de proventos de aposentadoria

e pensão dos cargos transformados. Todas essas medidas

representam possíveis violações à regra do concurso público (art. 37,

II, c/c art. 132, CF/1988), à vedação de equiparação ou vinculação

remuneratória entre cargos públicos diversos (art. 37, XIII, CF/1988)

e aos critérios de fixação remuneratória dos servidores públicos (art.

39, §1º, CF/1988). 20. Quanto a essa questão, o Supremo Tribunal

Federal tem firme entendimento no sentido de que não é permitida a

transformação de cargo do titular de determinada investidura em

cargo diverso, tendo em vista que isso ofende a regra do concurso

público e seu consectário, o princípio da impessoalidade. (…) Esse

entendimento foi, inclusive, consolidado pelo enunciado de Súmula

685/STF, convertido na Súmula Vinculante 43, (…).

[ADI 5.215 MC, rel. min. Roberto Barroso, dec. monocrática, j. 19-

12-2017, DJE 18 de 1º-2-2018.]

A Suprema Corte, ao interpretar o disposto do art. 37, II, da Carta

Republicana, assentou que o provimento aos cargos públicos

somente se dá através de concurso. Todavia, foram criadas diversas

fórmulas para superar essa exigência, posteriormente declaradas

inconstitucionais pelo STF. A jurisprudência pacífica deste Tribunal

excetua apenas aquelas situações onde se extingue uma carreira e

se aproveita seus servidores na nova classificação funcional, desde

que haja correspondência e pertinência temática entre aquelas

carreiras. Destaco, nesse sentido, a decisão proferida no julgamento

da ADI 2335/DF, (…). Entendo, assim, que a transposição dos

agravantes não observou os critérios estabelecidos pelo STF para

considerar constitucional o aproveitamento de servidores de uma

carreira para outra. (…) No mesmo sentido, verifico que a

transposição dos reclamantes para carreira diversa daquela na qual

foram aprovados em concurso público afronta a Súmula Vinculante

43, (…).

[Rcl 26.103 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, dec.

monocrática, j. 30-10-2017, DJE 252 de 7-11-2017.]

Ainda em mesmo sentido temos o julgamento RE 827.424

Com efeito, conforme já asseverado, o Tribunal a quo não divergiu

da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a

transposição, transformação ou ascensão funcional, de servidores

públicos de uma categoria para outra, posto consubstanciar

modalidades de provimento derivado, sem prévia aprovação em

concurso público de provas e títulos, não se coadunam com a nova

ordem constitucional. Essa orientação está consolidada na Súmula

Vinculante 43 (…). Demais disso, a análise do argumento da parte

ora agravante no sentido de que ambos os cargos pertencem a

mesma carreira, demandaria a interpretação da legislação

infraconstitucional de regência, de forma que eventual ofensa à

Constituição Federal seria meramente indireta e reflexa, o que

inviabiliza o exame da matéria na via estreita do recurso

extraordinário.

[RE 827.424 AgR, voto do rel. min. Luiz Fux, 1ª T, j. 14-10-2016,

DJE 234 de 4-11-2016.]

Obrigatoriedade de ingresso na classe inicial de cargos com

carreira estruturada

(…), entendo pela inconstitucionalidade do dispositivo em questão,

por não encontrar no texto constitucional nenhum discrimen que

pudesse levar à conclusão de que referida circunstância não venha

a malferir o princípio da impessoalidade. Ressalte-se que esta Corte,

em votos memoráveis proferidos nos primeiros anos de vigência

da Constituição, já decidiu que o ingresso nos cargos estruturados

em carreira deve dar-se na classe inicial da carreira, consoante se

depreende de um dos precedentes que originou a Súmula 685,

hoje Súmula Vinculante 43

(...).

[ADI 1.240, rel. min. Cármen Lúcia, voto do min. Edson Fachin, P,

j. 28-2-2019, DJE 140 de 28-6-2019.]

A intenção aqui e demonstrar que não temos margens para trazer

nas mesmas regras, servidores que prestaram concurso publico,

para diversas profissões, como exemplo, cargos de auxiliar de

enfermagem, técnico administrativo, psicóloga, assistente social,

medico, dentista, etc.

Este profissional tem formação universitária obrigatório especifica,

tem PPP próprio e especifico em lei e se encontra distribuído por todo

estado Paraná, não são e nunca foram servidores da segurança, mas

membros e integrantes da importante e relevante atividade de

reinserção social de adolescentes.

Adequação de atividade de risco ou de atividade insalubre para

fins de concessão de aposentadoria especial a servidor público,

aqui demonstramos similaridade de colegas que mesmo sendo

categoria de segurança, por não estarem de forma taxativa nas

regras delimitadoras não podem constituir direito a essa forma

de aposentar, com paridade e integralidade tempo reduzido.

Como já demonstrado na decisão agravada, a Súmula Vinculante

33 STF concede o direito à aposentadoria especial àqueles que

exercem atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física (art.

40, § 4º, III, da Constituição Federal).

Desse modo, tendo em vista que tais fatores degradantes não se

revelam ínsitos à função de guarda municipal, inaplicável ao caso a

referida súmula. Além disso, reitero que o Plenário desta Corte,

por oportunidade do julgamento dos MIs 6.770, 6.773, 6.780 e

6.874, reconheceu não ter o legislador constitucional

contemplado os guardas municipais com o direito à

aposentadoria diferenciada, de modo que não se estende à

classe o benefício da LC 51/1985. Com efeito, o entendimento

firmado neste Tribunal é no sentido de que a eventual exposição dos

guardas municipais e de outras categorias profissionais a riscos não

configura direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial.

[ARE 1.133.887 AgR-segundo, rel. min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. 12-3-

2019, DJE 52 de 18-3-2019.]

1. Diante do caráter aberto da expressão atividades de risco (art. 40,

§ 4º, II, da Constituição) e da relativa liberdade de conformação do

legislador, somente há omissão inconstitucional nos casos em que a

periculosidade é inequivocamente inerente ao ofício. 2. A eventual

exposição a situações de risco a que podem estar sujeitos os

guardas municipais e, de resto, diversas outras categorias, não

garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria

especial. 3. A percepção de gratificações ou adicionais de

periculosidade, assim como o porte de arma de fogo, não são

suficientes para reconhecer o direito à aposentadoria especial, em

razão da autonomia entre o vínculo funcional e o previdenciário.

[MI 6.770 AgR, rel. min. Alexandre de Moraes, red. p/ o ac. Roberto

Barroso, P, j. 20-6-2018, DJE 251 de 26-11-2018.]

Trabalhar no mesmo local de trabalho a mesma atividade em

nenhum momento se confunde com atividade típica e exclusiva dos

agentes de segurança. Ate mesmo o concurso publico para ingresso

no cargo AGENTE DE SEGURANÇA, exige, e de caráter eliminatório

não apenas provas de capacidade intelectual, mas capacitação e

provas de atividade física, e psicoemocional, devido à especificidade

do cargo. Provas e exigências que nunca foram exigidos aos demais

servidores do DEASE.

Quanto ao cargo de atividade agente segurança, a constituição

federal, constituição estadual e a lei complementar previdenciária

trás o seguinte:

Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019,

Art. 1º (acrescenta o §4º-A). § 4º-B – Poderão ser estabelecidos por

lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de

contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do

cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de

policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o

inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.

[[CF/88, art. 51. CF/88, art. 52. CF/88, art. 144.]]

O ESTADO DO PARANÁ ENTENDEU POR BEM REFORMAR

SUAS NORMAS E ASSIM APROVOU PEC 45/2019.

Art. 6.º O policial civil, o policial científico, o agente penitenciário e o

agente de segurança socioeducativo que tenham ingressado na

respectiva carreira até a data de entrada em vigor desta Emenda,

poderão aposentar-se, na forma da Lei Complementar Federal nº

51,de 20 de dezembro de 1985, observada a idade mínima de 55

(cinquenta e cinco) anos para ambos os sexos ou o disposto no §2º

deste artigo.

§1º Serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza

estritamente policial, para os fins do inciso II do art. 1º da Lei

Complementar Federal n° 51, de1985, o tempo de atividade militar

nas Forças Armadas, nas polícias federal, civil, científica e militar e

nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como

agente penitenciário ou agente de segurança socioeducativo.

§2º Os servidores de que trata o caput poderão se aposentar aos 52

(cinquenta e dois)anos de idade, se mulher, e aos 53 (cinquenta e

três) anos de idade, se homem,desde que cumprido período

adicional de 50% (cinquenta por cento) de contribuição

correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta

Emenda, faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto na Lei

Complementar nº 51, de 1985.

§3º O valor da aposentadoria para os servidores referidos no caput

de que trata este artigo corresponderá:

I- Integralidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, para aqueles tenham ingressado no serviço público

em cargo efetivo até 31 de dezembro de2003 e que não façam a

opção de que trata o art. 35, § 16, da Constituição Estadual; e

II- Para os servidores não contemplados no inciso I, o cálculo do benefício utilizará a média aritmética simples das remunerações

adotados como base para contribuições ao regime próprio de

previdência social, atualizados monetariamente,correspondentes a

80% (oitenta por cento) das maiores contribuições do período

contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da

contribuição, se posterior àquela competência.

III- Aos servidores contemplados no inciso II deste parágrafo e que optarem por permanecer no exercício do cargo efetivo em que se der

a aposentadoria pelo período adicional de cinco anos, além do tempo

de contribuição previsto no inciso II do art. 1.º da Lei Complementar

Federal n.º 51, de 20 dezembro de1985, e que renunciarem

expressamente a direito de recebimento de abono permanência por

todo este período adicional, poderão se aposentar na forma do inciso

I deste parágrafo. (Incluído pela Emenda Constitucional 48

de16/12/2020)

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARANÁ AINDA INSTITUI

Art. 35. O regime próprio de previdência social dos servidores

titulares de cargos efetivos do Estado do Paraná terá caráter

contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente

federativo, de servidores ativos, aposentados e pensionistas,

observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e

atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional 45 de

04/12/2019)

(…)

§ 7º. Lei Complementar Estadual estabelecerá idade e tempo de

contribuição diferenciada para aposentadoria de servidor ocupante

do cargo de policial civil, policial científico, de agente penitenciário,

de agente da polícia científica e de agente de segurança

socioeducativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional 45 de

04/12/2019).

LEI COMPLEMENTAR 233- 10 DE MARÇO DE 2021

Seção V

Da Aposentadoria Especial

Art. 14. Os servidores públicos estaduais com direito a idade mínima

ou tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de

aposentadoria, na forma dos § § 6º, 7º, 8º e 9º do art. 35 da

Constituição Estadual, poderão se aposentar, observados os

seguintes requisitos:

I – o policial civil, policial científico, agente penitenciário, agente da

polícia científica e o agente de segurança socioeducativo aos 55

(cinquenta e cinco) anos de idade, trinta anos de contribuição e 25

(vinte e cinco) anos de efetivo exercício em cargo destas carreiras,

para ambos os sexos;

Quais são os requisitos para a Aposentadoria Especial?

De acordo com a Lei Complementar 51, o servidor público

policial será aposentado, voluntariamente, com proventos integrais,

independentemente da idade quando:

I) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte,pelo menos,

20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente

policial, se homem;

II) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte,pelo

menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza

estritamente policial, se mulher.

Portanto, cumpridos os requisitos indicados acima, a aposentadoria

especial torna-se um direito adquirido para os membros das forças

policiais.

O que é Paridade?

Paridade significa que o servidor inativo terá os mesmos vencimentos

do servidor ativo. Sendo assim, não importa se o servidor está em

atividade ou não, os proventos da aposentadoria serão iguais aos

vencimentos dos servidores ativos.

O que é Integralidade?

Integralidade, por sua vez, é receber na aposentadoria (proventos) o

mesmo valor que recebia na ativa (vencimentos), ou seja, igual ao

último contra cheque.

Estes requisitos, e o que, não permite terem colado aos agentes de

segurança socioeducativo ,carreiras e cargos e vencimentos , pois

tão somente a atividade policial tem idade reduzida (53 anos) regra

de transição Estado do Paraná, tempo de serviço policial reduzido e

limitado (20 anos) e tempo de contribuição geral também reduzida

(30 anos). Para os ingressaram no Estado ate 4 de Dezembro de

2019.

Não e crível entender que estes agentes estejam atrelados a regras

mais onerosas com 35 anos de trabalho ou 65 anos de idade, regras

inalcançáveis, pois se aposentam muito antes. Normas assim

certamente serão declaradas inconstitucionais e não recepcionada

pela nova norma constitucional posta.

De mesma forma, pelos argumentos já apresentados não podemos

trazer as regras policiais, servidores outros que não tem o cargo

especifico, pois a transposição de cargo e vedada quer pela

constituição, assim como pelo STF pela sumula 43.

Também e importante explicar que a norma É constitucional e já

passou pelo crivo do STF.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº

567.110, em13/10/2010, entendeu que o inciso I do art. 1º da Lei

Complementar nº 51/85 (do texto original) foi recepcionado pela

Constituição:

EMENTA: RECURSOEXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.

PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART.1º,

INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ADOÇÃO DE

REQUISITOS E CRITÉRIOSDIFERENCIADOS PARA A

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS

ATIVIDADESNÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB

CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDEOU A

INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Reiteração do posicionamento assentado

no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.817,

Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 1º da

Lei Complementar n.51/1985 pela Constituição. 2. O Tribunal a quo

reconheceu, corretamente, o direito do Recorrido de se aposentar na

forma especial prevista na Lei Complementar 51/1985, por terem sido

cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. 3. Recurso

extraordinário ao qual se nega provimento.

DA CARREIRA SE LIMITAR A 25 ANOS OU NO MAXIMO A 30

ANOS CONTRIBUIÇAO

O TJ do Paraná tem entendimento de ser EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.

AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, ATIVIDADE DE

ALTO RISCO. “Procedimento Ordinário com Pedido de

Aposentadoria Especial c/c Integralidade e Paridade à Ativa com

pedido de tutela antecipada” Agravo de Instrumento n° 0006309-

89.2018.8.16.0000.

PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO ao ser

obrigado a continuar no exercício da função, por estarmos

diuturnamente expostos a periculosidade, insalubridade e risco de

vida. Logo não faz menor sentido apresentar tabela de avanços e

vencimentos na carreira com prazo superior ao delimitado pela lei

complementar 51/1985.

Ate porque o incentivo de possível necessidade do servidor em

serviço se faz pelo pagamento ABONO PREVIDENCIA e não

exigindo tempo alem do necessário para chegar ao fim da carreira e

com o melhor vencimento.

DO ABONO DE PERMANÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

CIVIS DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS

MUNICÍPIOS.

A norma de concessão de abono de permanência da atual reforma

previdenciária tem eficácia contida, já que o legislador de cada ente

federativo pode restringir-lhe o alcance, estabelecendo critérios que

possam importar em redução de seu valor ou até mesmo em sua

supressão, conforme o seguinte teor do § 19 do art. 40 da

Constituição, na redação dada pela EC nº 103, de 2019: Constituição

Federal (Redação dada pela EC nº 103, de 2019) Art. 40. (…). § 19.

Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente

federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado

as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por

permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de

permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição

previdenciária, até completar a idade para aposentadoria

compulsória

DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS JURIDICO SANCIONATORIAS –

PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SEGURANÇA PÚBLICA COMO

ATIVIDADES TÍPICAS DE ESTADO

Pontuadas considerações especificamente em relação à natureza

da profissão de Agente Segurança Socioeducativo, torna-se

importante salientar o contexto ao qual este profissional está inserido,

destacando o papel do Estado em relação às medidas jurídico

sanção, aplicadas a adolescentes que infringiram regras sociais

proibidas determinadas pelo CODIGO PENAL e à segurança pública,

já que se tratam aqui de funções que se integram, compondo o

sistema de justiça criminal.

É preciso salientar que a questão ora apresentada se insere no

monopólio de utilização da força, condução coercitiva, segurança

interventiva e preventiva contexto de uso legítimo da força pelo

Estado com exclusividade, em decorrência da imperiosidade do

“contrato social”. Na consecução desse desafio, o Estado necessita

de um arranjo institucional sistêmico, capaz de impor a ordem pública

e jurídica. Temos, pois, um fluxo de atividades concatenadas e

sucessivas que definem o papel do Estado na consecução da ordem

pública nas diversas sociedades contemporâneas.

Neste sentido, pode-se dizer que o arranjo institucional da segurança

pública compõe um complexo sistema organizacional e legal que por

sua vez divide-se em subsistemas com características próprias e

singulares, mas que estão articulados, em princípio, por uma divisão

do trabalho e complementaridade de funções. Estão inseridos nesse

processo sistêmico o subsistema policial, o subsistema judicial e o

subsistema prisional e ou socioeducativo. Isso demonstra,

literalmente, que cabe ao Estado, enquanto aparelho institucional,

papel primordial na constituição de instrumentos de garantia de

segurança à sociedade, inclusive, caso necessário, podendo recorrer

ao uso legítimo da força. Neste contexto, inegavelmente, a

segurança do “subsistema prisional e ou socieducativo” se efetiva por

meio de atribuições inerentemente estatais, não podendo este ser

tratado fora do arranjo institucional da segurança pública. Por outro

lado, impossível pensar na execução da pena privativa de liberdade

sem as unidades socioeducativas, onde efetivamente ocorre o

cumprimento do ordenamento judicial.

PRESENTE DEMANDA é objeto de iniciativa privativa do

Governador do Estado, Conforme o artigo 66 da Constituição

Estadual:

Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa

privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre:

(…) II –servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico,

provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, transferência de

policiais militares para a reserva;

(…) IV – criação, estruturação e atribuição das Secretarias de Estado

e órgãos da Administração Pública.

Art. 87. Compete privativamente ao Governador: (…)

III – exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção

superior da administração estadual;

IV – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos

nesta Constituição;

(…) VI – dispor sobre a organização e o funcionamento da

administração estadual, na forma da lei;

CONCLUSÃO

Por mais que procuremos formas ou meios de modificar ou incluir

outros agentes nas regras de aposentadoria com paridade e

integralidade, quanto mais estudamos, mais convictos ficamos que

não temos margens nem ardil para modificar o que esta prevista e

determinado, que possíveis manobras pelas assembléias legislativas

serão fatalmente derrubadas, pelo tribunal STF.

Podemos sim e devemos participar e buscar regras mais harmônicas

ao possível legal, construindo carreira com regras de subsidio para

os que têm paridade e integralidade, e regras com condições

econômicas mais justas aos demais para que na IMPLEMENTAÇAO

DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, regra obrigatória (artigo 9°

PEC103/2019). Se busque maior equilíbrio e justiça social.

E preciso união e coerência para que possamos lutar e encontrar

forma de equacionar em parte o que foi reformado e perdido. Além

disso, não podemos deixar de exigir que a criação da carreira dos

Agentes Socioeducativos do ESTADO PARANA, com igualdade de

condições e valores ofertada aos POLICIAIS PENAIS; E devem ser

definidas como Típica do Estado, por exercerem o poder de polícia e

exclusivas do Estado. Sendo completamente diferente de outras

atividades de servidores estaduais. DA REMUNERAÇÃO DO

SERVIDOR PÚBLICO NO CARGO EFETIVO, PARA FINS DE

CÁLCULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM BASE NA

TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO.

Outra garantia é de que a Lei venha devidamente com impacto

orçamentário, garantindo sua aplicação imediata a partir da

publicação.

DOS PREJUÍZOS À EVOLUÇÃO FUNCIONAL A lei 13.666/2002

Estabelece critérios para ascensão funcional (promoção e

progressão) partindo de requisitos mais severos quanto ao tempo de

contribuição e idade, prejudicando de maneira significativa a

evolução funcional de uma carreira que termina com menor tempo de

contribuição e permanência no Estado. Ora, se o agente de

segurança socioeducativo aposentar-se-á com 30 (trinta) anos de

contribuição e 55 (cinquenta e cinco anos de idade), não podem

seguir as mesmas regras de ascensão funcional que todos os demais

servidores cuja aposentadoria ocorrerá, na melhor das hipóteses,

com 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 65 (sessenta e cinco)

anos de idade. Facilmente se percebe, portanto, que aos executores

dessa atividade de natureza policial sofrerão redução substancial na

renda ao final de sua carreira, pois jamais poderão alcançar os níveis

mais elevadores da estrutura funcional. Portanto, rogamos a

apresentação de projeto de lei para instituir a carreira dos agentes de

segurança socioeducativos em moldes próximos ao apresentado

para Policia Penal lei complementar 245/2022. O que ora pleiteamos,

é apenas tratamento isonômico com todos os outros servidores e

categorias de natureza policial, descritas no Artigo 6 º da Emenda

Constitucional Estadual 45\19. Quer quanto a vencimentos como a

promoções e progressões ao longo de sua vida laboral.

Ademais, conforme a jurisprudência da Corte Suprema, o princípio

da vedação do retrocesso impede limitações desproporcionais e

reduções do grau de concretização de direitos fundamentais.

Trata-se de princípio constitucional implícito, extraído dos princípios

do Estado Democrático de Direito, da dignidade da pessoa humana

e da máxima efetividade dos direitos fundamentais (art. 5º, §1º), que

impede a retirada de efetividade das normas constitucionais.

Entende-se que a Constituição estabelece para o legislador [e para

o poder derivado] a obrigação de concretizar, por meio da legislação,

os direitos fundamentais estabelecidos no texto constitucional. .(STF,

Pleno, RE n. 878.694/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 5.2.2018,

excerto do voto do Relato

Desta forma reiteramos a necessidade URGENTE da SEAP, Casa

Civil e a SEJUF apresentar a categoria projeto de lei corrigindo essa

inconstitucionalidade o mais breve possível e apresentar a lei para

aprovação casa legislativa.

JUSTIFICATIVA

A carreira do Policial Penal (outrora Agente Penitenciário) e do

Agente de Segurança Socioeducativo era regida, conjuntamente,

pela Lei Estadual 13.666/2002, contudo, em razão da recente

publicação da Lei Complementar Estadual que “Institui o Quadro

Próprio da Policia Penal do Estado do Paraná (QPPP), bem como

regulamenta a transformação do atual cargo de Agente

Penitenciário.” lei complementar 245/2022, as duas categorias

passaram a ter legislações regentes distintas.

Diante destas novidades Constitucionais ( EC 103 CRFB e EC 45e

48 Paraná) e Legislativas e da necessidade de atualização e

aperfeiçoamento da matéria, tornou-se imperiosa a criação de nova

regulamentação infraconstitucional e específica para o cargo e

função de Agente de Segurança Socioeducativo.

Assim, a presente proposta de Lei Complementar que “Institui o

Plano de Carreira e Sistema Remuneratório do cargo de Agente

de Segurança Socioeducativo do Quadro de Pessoal da

Secretaria de Estado de Administração e Previdência do Paraná

e estabelece outras providências”, regramento que, de forma

sistemática, aborda a definição e as funções institucionais da carreira

do Agente de Segurança Socioeducativo. Com a previsão do sistema

remuneratório por meio de subsídio aos integrantes da carreira de

Agente de Segurança Socioeducativo, por força do §8º do art. 39 da

Constituição Federal. (Quanto à parte do plano de cargo e carreira e

vencimentos com os valores ajustados e corrigidos e equiparados se

faça ao fim desta restrição. estabelecido no inciso VIII do art. 73 da

Lei nº 9.504/1997). Trata-se de demanda que visa à valorização dos

servidores Agentes de segurança socioeducativo, haja vista a

crescente e específica demanda de pessoas privadas de liberdade e

adolescentes em conflito com a lei, o trabalho de excelência

desempenhado por esses operadores e a devida retribuição pelo

trabalho em ambientes físico e psicologicamente prejudiciais. Neste

cenário, não se pode olvidar que, além das especificidades inerentes

aos Policiais Penais e Socioeducativos, as atividades técnicas não

se assemelham àquelas realizadas em outras Pastas Estaduais,

tendo em vista a necessidade de atendimento aos complexos

ditames da Lei de Execuções Penais e do Estatuto da Criança e do

Adolescente. Ao se analisar a Lei 13.666/2002, conclui-se que na

função de Agente de Segurança Socioeducativo o profissional exerce

atribuições semelhantes ao cargo de policial penal, com público-alvo

semelhante, periculosidade, penosidade, insalubridade e risco de

vida semelhante, que a medida utilizada para auferir o “quantum

valorem” da saúde e da vida dos servidores em questão não é o

mesmo, ou ainda que, se todas as evidências demonstram que

apesar de todas as semelhanças, o Agente de Segurança

Socioeducativo tem mais atribuições que o policial penal e corre os

mesmos riscos ao trabalhar com o mesmo público, de que os Agente

de Segurança Socioeducativo devendo portanto receber o mesmo

tratamento na especificação do cargo. Da lei 13.666 /2002, ante a

incompatibilidade desse dispositivo em relação ao texto

constitucional EC/45 e 48 Paraná. Ressaltamos que pelas regras

especiais policiais dos agentes de segurança a lei 13.666\2002, não

foi recepcionada pela constituição, a nosso ver, pois exige regras

mais severas quanto ao tempo de contribuição e idade, para avanços

na carreira, prejudicando de maneira significativa sua evolução que

termina muito mais cedo. E com menor tempo de contribuição e

permanência no Estado. Facilmente se percebe que haverá redução

substancial na renda mensal da família destes servidores policiais.

TODOS OS DEMAIS SERVIDORES DO ESTADO TEM SUAS

REGRAS PAUTADAS EM IDADE 65 ANOS, TEMPO DE

CONTRIBUIÇAO 35 ANOS E MEDIA 100% DOS VENCIMENTOS

AO LONGO DA VIDA, E LIMITADO PELO TETO PAGO PELA

PREVIDENCIA SOCIAL. O que ora pleiteamos e apenas tratamento

isonômico com todos os outros colegas e categorias descritas no

Artigo 6 º da Emenda Constitucional Estadual 45\19 . Quer quanto a

vencimentos como a promoções e progressões ao longo de sua vida

laboral. APENAS ALMEJAMOS RESPEITO DE FORMA PARITARIA

AOS DEMAIS COLEGAS QUE EXERCEM ATIVIDADE

TIPICAMENTE POLICIAL. Ante ao exposto, aguardamos pronta

solução e acolhimento do pleito.

Att

15\09\2022

DIREÇAO SINDSEC-PR

Mario Cesar Monteiro– Agente de Segurança Bel em Direito-PUC-PR,

Admistraçao publica UFPR,especialista gestão publica ;Diretor SINDSEC-PR,

Conselheiro CONASSE (Conselho Nacional Sistema socioeducativo), Diretor

jurídico do FENASSE (FEDERAÇAO NACIONAL SISTEMA

SOCIOEDUCATIVO).Ex- Conselheiro do Paraná previdência Paraná.

Criação da Carreira dos Agentes de Segurança Socioeducativo.

Dirceu

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