Histórico das ações do SINDSEC para proposta de alteração de escala de trabalho dos Agentes de Segurança Socioeducativa (Educadores Sociais).

Alteração da escala de trabalho de 12X36 para 24X48/12X60 (escala alternada de 24 horas de trabalho para 48 de descanso, alternada com 12 horas de trabalho, por 60 de descanso e compensação de 24 horas mensais, para adequação de 40 horas semanais de trabalho) “ conforme Decreto vigente nº 8572 de 20 de outubro de 2010”

2012, 2103 e 2014 SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL(SEDS) – Coordenação de Medidas Socioeducativas (CMS).

Ainda no ano de 2012 diversas unidades socioeducativas do Paraná se manifestaram reivindicando a alteração da escala, como exemplo consta em nossos arquivos abaixo-assinado dos Educadores Sociais do CENSE São Francisco, se mobilizando para essa alteração em 23 de Janeiro de 2012. O SINDSEC então propõe a alteração encaminhando a reivindicação da categoria à SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL(SEDS).

A SEDS através do Ofício nº 1208/2012 (objeto do protocolo nº 20400/2012) solicita um parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (MPE), sobre a proposta de alteração de escala feita pelo SINDSEC. O MPE se manifesta especificamente através do ofício nº 0679/13/GAB em 10 de abril de 2012, assinado pela Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos Samia Saad Gallotti Bonavides, com cópia da manifestação de lavra da Promotora de Justiça do CAOPCAE (Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Criança, do Adolescente e da Educação.) Luciana Linero que diz: “[…] compete ao Poder Público, considerando seu arcabouço legislativo próprio, estabelecer em conjunto com a entidade de classe dos trabalhadores da Socioeducação a melhor estratégia para o cumprimento de suas atribuições. ”

A SEDS através do Ofício nº 1183/2012-GS (objeto do protocolo nº 1326) solicita um parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT), PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO sobre a proposta de alteração de escala feita pelo SINDSEC. O MPT se manifesta especificamente através do ofício nº 468/2012-GAB em 22 de novembro de 2012, assinado pela Procurador–Chefe Ricardo Bruel da Silva, onde diz que “os servidores do Estado do Paraná estão adstritos a regime jurídico de natureza administrativa, cuja tutela de interesses não incumbe ao MPT.”

A gestão da CMS, mesmo com esses pareceres que não apresentavam nenhum impedimento para alteração da escala, durante toda sua gestão não atendeu a reivindicação dos servidores. Suas ações protelatórias em apresentar um parecer final sobre o assunto se estenderam até a transição da política pública de Socioeducação da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social – SEDS para a Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SEJU

2015

A Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SEJU), a partir do advento da Lei Estadual n°18374 de 2014 (15 de dezembro de 2014), tornou-se responsável pela organização, promoção, desenvolvimento e coordenação do Sistema de Atendimento Socioeducativo do Estado do Paraná, por intermédio do Departamento de Atendimento Socioeducativo (DEASE).

O SINDSEC passou a se reunir com Drº Leonildo de Souza Grota, Secretário de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos. Tínhamos agora na direção do DEASE o Drº Pedro Ribeiro Giamberardino e como Diretor Adjunto o Srº Márcio Augusto Schimidt. Já no dia 25 de fevereiro de 2015, levamos como pauta de reunião, entre outras, a continuidade das negociações para alteração da escala de trabalho.

Após esse primeiro contato o presidente do SIDSEC Dirceu de Paula Soares encaminhou ao Drº Pedro, no dia 04 de março, via e-mail institucional, os já citados pareceres sobre a escala emitidos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ(MPE) e CAOPCAE (Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Criança, do Adolescente e da Educação.), sobre a proposta de alteração de escala feita pelo SINDSEC, bem como o parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT), PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO.

Diversas solicitações de alteração da escala continuavam a ser realizadas pelos Agentes de Segurança Socioeducativa das unidades por todo Estado, a fim de se efetivar e qualificar a pretensão da categoria a implementação da escala 24X60/12X48. O presidente do SINDSEC, Dirceu de Paula, enviou ao Secretário Srº Leonildo, em 09 de junho de 2015, o Oficio 15/2015 – SINDSEC, solicitando uma audiência para aprofundar o debate sobre a mudança de escala de trabalho, reunião esta que ocorreu em 21 de julho.

O Dr. Leonildo sugeriu na reunião que protocolássemos para a SEJU um pedido especial com as vantagens, quais Estados fazem essa escala. Disse ainda que a Diretora do RH, Maria Regina, estava levantando informações e fazendo estudo da referida escala; que embora houvesse um protocolado da época da SEDS, na ocasião havia um novo dimensionamento. Como ao longo de nossas lutas e demandas já tínhamos os documentos e estudo necessário encaminhamos todos estes pareceres assim como a legislação do Estado e de Outros estados sobre a matéria, para definitivamente se modificar a lei, e começar a implementação desta nas unidades. Já era consenso, na ocasião, o sucesso e recepção desta escala alternativa junto aos servidores que já a praticavam (Hospitais, DEPEN, Bombeiros E socioeducadores de outros estados), que não restavam dúvidas sobre a melhoria na qualidade de vida de todos. Para finalizar ficou acordado que seria criada uma Comissão Especial para analise e parecer sobre o pedido de alteração da escala de trabalho.

Em 30 de julho de 2015, o SINDSEC encaminhou o Ofício nº 17/2015 solicitando alteração da escala atual de trabalho, com os já citados pareceres do MPE e MPT que alegam não haver óbices em relação a escala ao Secretário srº Leonildo de Souza Grota, que gerou o PROTOCOLO 13.710.961-1 (que após longo processo de tramitação encontra-se na direção do DEASE para providências, desde 05 de abril de 2017).

Vale salientar, conforme pode ser comprovado pela diretoria do SINDEC por todo estado, que durante todo esse processo, via e-mail ou diversos outros contatos, todos diretores foram sendo mobilizados, informados e convidados socializar as informações das negociações em suas respectivas unidades. Em setembro de 2015, através do Oficio 20 – SINDSEC, lideranças da Assembleia Legislativa do Paraná foram convidadas a participar de reunião entre SEJU e SINDSEC para aprimorar as negociações entre demais Secretarias (SEAP,PGE,etc) envolvidas na alteração da escala de trabalho.

Em 25 DE SETEMBRO DE 2015 as negociações evoluíram para conquista da RESOLUCAO Nº 121/2015 – GS/SEJU, cumprindo acordo feito com SINDSEC na reunião de 21 de julho de 2015, instituindo a Comissão Especial para analisar pretensão do SINDSEC – PR de alteração de escala e estabelecimento de prazo de 60 dias para que comissão conclua seus trabalhos com apresentação de parecer final.

Em 27 de setembro de 2015, dando retorno as solicitações das equipes nas unidades, o Presidente do SINDSEC Srº Dirceu, envia através de e-mail e outros contatos, para diretoria do Sindicato por todo estado, configurações de simulações de como ficariam as equipes com a alteração de escala em algumas unidades. Ocorre em 28 de setembro de 2015, nova reunião entre SEJU e SINDSEC onde se aprimoram as qualificações para subsidiar a pretensão de alteração da escala de trabalho.

Ocorre no mês de outubro de 2015 uma intensa mobilização pelo estado com participação de Agentes de Segurança Socioeducativa de todas unidades, o que pode ser comprovado por troca de informações via e-mail, redes sociais, telefone, entre diretoria do Sindicato e diversos servidores. Servidores passam a ser consultados nos CENSES a se manifestarem sobre alteração da escala.

Em 24 de novembro de 2015 a RESOLUCAO Nº 139/2015 – GS/SEJU considerando a solicitação da Presidente da Comissão Especial, instituída pela RESOLUÇÃO nº 121/2015 – GS/SEJU prorroga, por 45 dias prazo para conclusão dos trabalhos de apresentação do parecer final sobre a mudança de escala, parecer esse que se deu apenas em fevereiro de 2016.

Nas considerações finais, o “RELATÓRIO – ALTERAÇÃO DA ESCALA DE TRABALHO” (assinado por: Pedro Giamberdino, Márcio Augusto Schimidt de Alencar, Marco Aurélio Fulgêncio, Cristiane Garcez Gomes de Sá, Glaucia Cordeiro, Carla Lins, Maria Regina Scheffer da Silva e Mauricio Kuehne.) concluiu pela inviabilidade da escala, alegando haver: “[…]possibilidade de alguns riscos como hipotético número elevado de atestados e faltas injustificadas[…] e possível redução na capacidade de gerenciamento da segurança[…]” e ainda “controversas melhorias na qualidade de vida do servidor”

A mobilização para alterar escala trabalho se intensifica ao fim do ano de 2015, claramente a categoria considera insuficientes e contesta a legitimidade das considerações finais do já citado RELATÓRIO – ALTERAÇÃO DA ESCALA DE TRABALHO”.

O SINDSEC continua requisitando a alteração, o DEASE em resposta encaminha consulta em 09 de dezembro de 2015 sobre viabilidade da escala de trabalho 24×48/12×60 em substituição a atual de 12×36 para diversos órgãos da SEJU e de outras secretarias, o pode ser comprovado pelos PROTOCOLOS 13.881.370-3 e 13.884.353-0 (após longo processo de tramitação, encontram-se na direção do DEASE para providências, desde 05 de abril de 2017).

Ano 2016 e 2017 – MUDANÇA DE SECRETÁRIO

Servidores da cidade de Londrina precisamente do CENSE Londrina II se mobilizam e ocorre reunião com representantes do DEASE (Marcio e Fulgêncio), novamente a alteração da escala é pauta, as respostas são inconclusivas.

No dia 1º de março de 2016 ocorre última reunião com Dr. Leonildo Grota como Secretário da SEJU. O Srº Artagão de Mattos Leão Junior assume a Secretaria, em 21 de março de 2016. Foram realizadas diversas reuniões com o SINDSEC e em todas as ocasiões o novo secretário se manifestou favorável a escala, destaque para reunião de 05 de julho de 2017. Em 2016 houve a conquista através da mobilização expressiva dos servidores do CENSE de Ponta Grossa para fazer uma experiência com a escala pretendida por todo estado (24X60/12X48). Em 02 de dezembro de 2016 o presidente do SINDSEC, Srº Dirceu de Paula Soares solicita ao Diretor do DEASE inclusão de mais unidades para experiência com escala pretendida.

Em 2017, se intensificam as mobilizações pela alteração da escala, envolvendo inclusive manifestações explicitas dos diretores de CENSE em todo estado. Em Junho de 2017 Cristiane Garcez do setor de Coordenação de Planejamento do DEASE, informa via e-mail institucional ao presidente do SINDSEC, Dirceu de Paula Soares, que o DEASE ainda não havia concluído a avaliação da escala pois ainda faltavam informações do CENSE de Ponta Grossa sobre a escala 24X48/12X60, alegando não ter informações necessárias para elaboração do relatório de avaliação da escala.

****CONSIDERAÇÕES FINAIS****

Diversas ações foram realizadas desde 2012 e mais intensamente a partir de 2015 pelo SINDSEC a fim de se efetivar e qualificar a pretensão da categoria a implementação da escala 24X60/12X48. As regulamentações via resoluções definiram o fluxo de informações, no caso de hipótese diagnóstica positiva para implementação da escala, devendo agora o DEASE encaminhar parecer final para consolidação da escala pretendida

Tudo isso evidentemente foi executado em conjunto com a categoria em cada uma das unidades socioeducativas, permitindo-se um olhar prioritário para qualidade de vida, no ambiente de trabalho, da equipe profissional e como reflexo um tratamento cada vez mais humanizado aos internos. Podemos incluir a manifestação quase que unânime de todos os gestores de CENSES, favoráveis a pretensão de alteração da escala de trabalho.

A alteração sem dúvidas irá integrar a política pedagógica/socioeducativa, trará intercomunicação entre e com as unidades, contemplando-se encontros dos diferentes segmentos que compõe o atendimento técnico ao adolescente, além de envolver as temáticas prioritárias de gestão, justiça restaurativa e saúde mental como importantes metas para aprimoramento dos trabalhos.

Acreditamos que a alteração beneficiará o trabalho socioeducativo prestado ao adolescente. A proposta de alteração não deixou de olhar os diferentes indicadores de dados de avaliação e autoavaliação das unidades, bem como os necessários suportes para ações voltadas ao fortalecimento das já existentes rotinas de segurança, higiene, alimentação, escolarização básica, qualificação profissional, esporte, cultura e lazer.

Acatar a justa reivindicação dos servidores da Socioeducação implica em reconhecimento do valor da categoria em enfrentar toda dimensão e complexidade que permeia o público atendido. Principalmente porque existe o cuidado claro de estabelecer o monitoramento de resultados, análise de dados e, sobretudo, de sensibilidade e olhar atento para cada servidor e adolescente, permitindo a construção de programas executados de forma mais humana. Nosso muito obrigado a todos que se engajaram e continuam mobilizados para essa possibilidade de conquista!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *