PROJETO 267/2017 – SANCIONADO

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO DIA 26-09-2017. AS EMENDAS FORAM SANCIONADO PARCIALMENTE.

Lei n° 19.131

Data 25 de setembro de 2017

Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei n° 13.666, de 5 de julho de 2002, que instituiu o Quadro Próprio do Poder Executivo.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° O § 4° do art. 3° da Lei n° 13.666, 5 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 4° A regulamentação da carga horária dos cargos será definida em ato do Chefe do Poder Executivo, ouvida previamente a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – Seap.Art. 2° Cria, na forma do Anexo Único desta Lei, os Anexos X, XI, XII, XIII e XIV, que passam a integrar a Lei n° 13.666, de 2002.

Art. 3° Acresce os §§ 5° ao 15 ao art. 3° da Lei n° 13.666, de 2002, com a seguinte redação:

§ 5° A descrição básica das funções dos cargos de Agente de Apoio, Agente de Execução, Agente Profissional, Agente Penitenciário e Agente de Aviação são fixadas na forma dos Anexos X, XI, XII, XIII e XIV desta Lei.

§ 6° Os perfis profissiográficos das funções serão publicados mediante ato da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – Seap.

§ 7° Altera a denominação da função de Educador Social para Agente de Segurança Socioeducativo do cargo de Agente de Execução.

……….
Art. 5° Altera os anexos da Lei n° 13.666, de 2002, a fim de:

I – substituir a nomenclatura de função de Educador Social para Agente de Segurança Socioeducativo do cargo de Agente de Execução;

FUNÇÃO: AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO

DESCRIÇÃO BÁSICA DA FUNÇÃO

Promover a proteção e defesa dos direitos e deveres dos adolescentes a que se atribua a autoria de ato infracional, identificando e atendendo suas necessidades e demandas, mediante intervenção direta, garantindo e executando a segurança preventiva e interventiva. Desenvolver tarefas afins, a critério da Unidade de Recursos Humanos.

Sindsec – Sindicato dos Servidores da Socioeducação do Paraná

VEJA OFÍCIO DO GOVERNADOR PARA ASSEMBLÉIA:

OF/CTL/CC n° 197/2017. Curitiba, 25 de setembro de 2017.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de acusar o recebimento do Ofício n° 185/2017-CA/DAP, dessa Presidência, e de levar ao conhecimento de Vossa Excelência que, usando da atribuição conferida pelo inciso VII do art. 87, combinado com o § 1° do art. 71, ambos da Constituição Estadual, vetei, parcialmente, o Projeto de Lei n° 267/2017, em razão dos motivos adiante expostos.

O Projeto de Lei em análise, de autoria do Poder Executivo, objetiva acrescer, alterar e revogar dispositivos da Lei n° 13.666, de 5 de julho de 2002, que instituiu o Quadro Próprio do Poder Executivo, tendo o veto parcial aposto incidido sobre os §§ 8°, 13, 14 e 15 tratados no art. 3° e, ainda, sobre a descrição básica das funções de Bailarino e de Músico constante no Anexo XII (cargo de Agente Profissional) referido no § 5° tratado, também, no art. 3°.

O não acolhimento aos dispositivos acima referidos decorre de manifestação do Núcleo Jurídico da Administração da Casa Civil que, por meio da Informação n° 1634/2017-NJA/CC, constante no protocolado administrativo n° 14.838.815-6, manifestou-se nos seguintes termos:

“Nota-se que o Projeto de Lei em análise foi deflagrado por mensagem governamental. No curso das deliberações, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, a proposta foi aprovada com as seguintes alterações, em acolhimento parcial a emendas apresentadas por membros da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná:

1) a modificação da denominação proposta para a atual Função de Educador Social para Socioeducador foi alterada para que a função passe a ser nominada de Agente de Segurança Socioeducativo, atribuindo nova redação aos seguintes dispositivos: art. 3°, alteração do § 7° do art. 3° da Lei n° 13.666/2002, e inc. I do art. 5° do projeto;

2) inserção do § 8° ao art. 3° da Lei n.° 13.666/2002, art. 3° da proposta, assegurando o tempo transcorrido na função originária de Educador Social, para efeitos de aposentadoria, abono de permanência e a concessão de promoção e progressão, aos servidores atingidos pela alteração da denominação para Agente de Segurança Socioeducativo do cargo de Agente de Execução; e

3) inserção dos §§ 13 ao 15 ao art. 3° da Lei n.° 13.666/2002, cujo objetivo principal é a retirada das funções de bailarino e de músico da carreira de agente de execução para inseri-las na carreira de agente profissional.

A Constituição Estadual do Paraná, estabelece no inc. II do art. 66, que a iniciativa para deflagração do processo legislativo que tem por objeto matéria relacionada ao regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo é privativa do Governador do Estado, assim dispondo:

“Art. 66. Ressalvado o disposto nesta constituição, são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre:

II – servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, reforma e transferência de policiais militares para a reserva;

Portanto, temos que as emendas parlamentares que incorporaram o § 8° ao art. 3° da Lei n° 13.666/2002, assegurando o tempo transcorrido na função originária de Educador Social, para efeitos de aposentadoria, abono de permanência e a concessão de promoção e progressão, aos servidores atingidos pela alteração da denominação para Agente de Segurança Socioeducativo do cargo de Agente de Execução, e os §§ 13 ao 15 ao art. 3° da Lei n° 13.666/2002, retirando as funções de bailarino e de músico da carreira de agente de execução para inseri-los na carreira de agente profissional, têm fortíssimo potencial para infringir o disposto no inc. II do art. 66 da CE, na medida em que compete ao Governador do Estado dispor sobre servidor público e ao regime jurídico que lhe é aplicado, bem como o disposto nos incs. III e VI do art. 87 da Constituição do Estado do Paraná, na medida em que é privativo ao Chefe do Poder Executivo a administração e o funcionamento da administração estadual, sendo-lhe, portanto, privativa a competência para a deflagração do processo legislativo quando seu objeto contenha norma com tal conteúdo, o que parece ser o caso. Isso porque a gestão dos recursos humanos afetados ao Poder Executivo atrai para o seu Chefe, o Governador, a competência para propor as medidas legislativas que entende necessárias para o bom andamento dos serviços públicos, sendo vedado ao Poder Legislativo se imiscuir na matéria, ainda que para alterá-la, sob pena de afronta ao princípio da separação e harmonia dos poderes, insculpido no art. 2° da Constituição Federal.

Anote-se ainda que, em relação a alteração que culminou com a inserção dos §§ 13 ao 15 ao art. 3° da Lei n° 13.666/2002, levando-se em consideração que tais alterações promovem novo enquadramento funcional dos servidores que ocupam as funções de bailarino e músico, retirando-os do quadro de agente de execução e inserindo-os no quadro de agente profissional, há, também, fortíssimo potencial para violação do disposto no inc. II do art. 37 da CF, na medida em que tal modificação pode representar provimento derivado vertical de cargo público, na modalidade ascensão funcional, reputado inconstitucional pelo STF, conforme Súmula Vinculante n.° 43. Além disso, o inc. I do art. 68 da Constituição do Estado do Paraná proíbe o aumento de despesa, por iniciativa parlamentar, em projeto de lei de iniciativa do Governador do Estado, e as alterações promovidas pela inserção dos §§ 13 a 15 ao art. 3° da Lei n.° 13.666/2002, promove relevante aumento de despesa.

Ante ao exposto, vislumbra-se possível inconstitucionalidade parcial do Projeto de Lei n° 267/2017, especificamente em relação à inserção do § 8° ao art. 3° da Lei n° 13.666/2002, assegurando o tempo transcorrido na função originária de Educador Social, para efeitos de aposentadoria, abono de permanência e a concessão de promoção e progressão, aos servidores atingidos pela alteração da denominação para Agente de Segurança Socioeducativo do cargo de Agente de Execução, e à inserção dos §§ 13 ao 15 ao art. 3° da Lei n° 13.666/2002, cujo objetivo principal é a retirada das funções de bailarino e de músico da carreira de agente de execução para inseri-los na carreira de agente profissional.”

Por fim, em consequência do veto aposto aos referidos dispositivos, vetei, também, a descrição básica das funções de Bailarino e de Músico constante no Anexo XII (cargo de Agente Profissional) referido no § 5° tratado no art. 3° do Projeto de Lei em exame.

Esses os motivos que me levaram a vetar, parcialmente, o Projeto de Lei em epígrafe, cujas razões submeto à apreciação dessa Assembleia Legislativa.

Valho-me do ensejo para apresentar a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.

CARLOS ALBERTO RICHA Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor

Deputado ADEMAR TRAIANO

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado

N/CAPITAL

AJB/CTL/Prot.14.838.815-6

91250/2017

projeto de lei de restruturações de funçoes do QPPE

Trata-se da Emenda do projeto 267/2017 alterando a nomenclatura de Socioeducador para Agente de Segurança Socioeducativo, emenda proposto pelo SINDSEC ATRAVÉS DO DEPUTADO/LÍDER DO GOVERNO ROMANELLI. Aprovado em dois turnos na ALEP aguardando ser sancionado pelo Governador. Reivindicação antiga da categoria, adequando ao CBO (código brasileiro de ocupações), projeto este que cria uma identidade para categoria, e podem trazer benefício para categoria, porque todos os projetos nacionais tratam esses profissionais como atividades típicas de Estado, a própria PGE do Paraná reconheceu essa atividade como segurança preventiva e interventiva, no anexo do projeto traz a descrição da função.

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