OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER ATIVIDADES EXTERNA DE SEGURANÇA

Decisão importante na questão de obrigação dos EDUCADORES FAZER ATIVIDADES EXTERNA. Considerando que não foi regulamentado a profissão, não temos carreira definida, momento desses profissionais não reconhecido pelo Estado fazer de direito suas atribuições, até porque o GADI é intra murros, qualquer imprevisto (incidente) fora do intramuros no exercício ilegal da profissão não há garantia de nada. O SINDICATO ESTÁ NEGOCIANDO A CARREIRA, MÁS VAI PRECISAR MOVIMENTAÇÃO DE BASE.

resumo da decisão:
“Quinto , a respeito da alegada obscuridade do acórdão, igualmente sem razão o Estado, pois o que se disse no julgado foi que não está dentre as atuais atribuições dos educadores
sociais fazer segurança externa do CENSE, nem da PMPR como atividade principal desta, incumbindo ao Estado contratar agentes qualificados, seja criando essa atribuição e treinando os já existentes, ou contratando mediante a lei de licitações. Mas deve suprir a
deficiência de segurança no local, como reconhecido no acórdão, utilizando outras alternativas que não a omissão reconhecida nos
autos”.

Ementa
DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos termos do voto do relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, JULGADO EXTRA PETITA, REFORMATIO IN PEJUS E OBSCURIDADE.INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO.TEMAS RELEVANTES DISCUTIDOS NOS AUTOS QUE FORAM TODOS SOLUCIONADOS PELO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. RECURSO REJEITADO. (TJPR – 5ª C.Cível – EDC – 1387533-3/01 – Curitiba – Rel.: Rogério Ribas – Unânime – – J. 09.08.2016)

Acordão
Certificado digitalmente por: ROGERIO RIBAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1387533-3/01, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, VARA DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI (REF. AUTOS Nº 0000772-45.2014.8.16.0003) EMBARGANTE : ESTADO DO PARANÁ EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR : JUIZ SUBSTITUTO DE 2º GRAU ROGÉRIO RIBAS (SUBSTITUINDO O DES. XISTO PEREIRA) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, JULGADO EXTRA PETITA, REFORMATIO IN PEJUS E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. TEMAS RELEVANTES DISCUTIDOS NOS AUTOS QUE FORAM TODOS SOLUCIONADOS PELO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. RECURSO REJEITADO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1387533-3/01, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Embargante ESTADO DO PARANÁ e Embargado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. O embargante ESTADO DO PARANÁ vem embargar o seguinte acórdão desta 5ª Câmara Cível: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.POLÍTICAS PÚBLICAS. SEGURANÇA.OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESTACAMENTO DE POLICIAIS MILITARES PARA FAZER A SEGURANÇA EXTERNA DO CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO DE CURITIBA, EM DIAS ÚTEIS NO PERÍODO NOTURNO, E NOS FINAIS DE SEMANA DURANTE 24 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA VERIFICADA NO CASO, DE MODO A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, NÃO CONSUBSTANCIADO-SE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.DIREITO FUNDAMENTAL À INTEGRIDADE FÍSICA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.PRIORIDADE ABSOLUTA CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDA NO TOCANTE ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS A ELES RELACIONADAS. SEGURANÇA A SER PRESTADA MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL ESPECIALIZADO, TENDO EM VISTA NÃO ESTAR INSERIDA DENTRE AS ATRIBUIÇÕES DOS EDUCADORES SOCIAIS, NEM MESMO DA POLÍCIA MILITAR, CUJA ATRIBUIÇÃO PRECÍPUA É O POLICIAMENTO OSTENSIVO.FIXAÇÃO DE PRAZO DE 180 DIAS PARA PROVIDÊNCIAS PERTINENTES PELO ESTADO.ATUAÇÃO DA POLICIA MILITAR APENAS EM CARÁTER EMERGENCIAL, DENTRO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS (ART. 144, § 5º) DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.APELO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, NA MESMA PROPORÇÃO, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, DE OFÍCIO CONHECIDO. 1)- Se o Poder Executivo descumpre normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e regras constitucionais aplicáveis à espécie, configurando-se uma omissão específica, é possível sim a intervenção do Poder Judiciário, haja vista que este tem o dever de impor o cumprimento da Constituição Federal aos demais poderes. Não se trata de ato discricionário ou de gestão, tão somente, mas de assegurar o direito à integridade física e segurança dos adolescentes internados no Centro Socioeducativo de Curitiba, algo a que o Estado está obrigado por lei (no caso, o artigo 125 do ECA – Lei Federal n.º 8.069/1990).Precedentes do STF. 2)- No caso dos autos, o Ministério Público, autor da presente ação civil pública, trouxe aos autos a situação vivenciada no Centro de Socioeducação de Curitiba, especialmente no tocante à ausência de segurança externa no local nos dias úteis, no período das 19h às 07h, e nos finais de semana durante o dia todo.Mencionada situação, além de colocar em risco a segurança e, por consequência, a integridade física dos adolescentes que se encontram sob custódia estatal, pode contribuir para invasões e fugas, expondo também a perigo todos os que ali laboram e até omissão específica que autoriza a intervenção do Poder Judiciário para sanar a ilegalidade ou a afronta direta a preceito constitucional, pertinente à integridade física (segurança) e a prioridade que as crianças e adolescentes devem ter no desenvolvimento de políticas públicas pelo Estado. 3)- Contudo, não se afigura razoável exigir que deva a Polícia Militar ser responsável por essa tarefa de modo definitivo, devendo fazê-lo apenas de forma excepcional, pois a ela incumbe precipuamente a realização de policiamento ostensivo e a manutenção da ordem pública, conforme disposto no art. 144 da Constituição Federal.A realização da segurança externa de presídios é exceção a essa regra, descabendo ampliá-la a fim de também contemplar as unidades de internação de menores infratores, como pretende o apelado, até mesmo porque não teria condições de fazê- lo em todos os centros de internação de adolescentes do Estado.Embora a Resolução n.º 119 do CONANDA e o regimento interno da unidade em questão (Regimento Interno CIAADI, art. 8.º) estabeleçam que a segurança externa do local seja efetuada pela Polícia Militar, elas não prevalecem frente à legislação que rege as atribuições da Polícia Militar, que enbloga as seguintes normais legais: o Decreto n.º 88.777/1983 e a Lei Estadual/PR n.º 16.575/2010, que nada dispõem a respeito.E ao contrário do que sustenta o apelante, essa tarefa tampouco é dos Educadores Sociais.Conforme a Resolução n.º 10.889-SEAP , os Educadores Sociais – como a própria denominação do cargo indica – são responsáveis principalmente pelo trabalho de socioeducação, incumbindo-lhes apenas acessoriamente zelar pela segurança dos adolescentes sob a custódia do Estado, inclusive quando se encontrem fora da unidade de internamento. No exercício de suas funções devem também zelar pelo patrimônio público e, ainda, fazer o controle de acesso ao local, podendo, inclusive, fazer a revista dos visitantes.Logo, não está dentre as atribuições dos educadores sociais fazer a segurança externa (prédio físico) dos centros de socioeducação, apenas dos adolescentes que estão ali abrigados.Essa situação peculiar, no entanto, não pode deixar desprotegidos os adolescentes que ali se encontram, ou seus visitantes (a visita é um direito do adolescente internado), tendo em vista, repita-se, a prioridade absoluta no tocante às políticas públicas Paraná, portanto, prover a segurança do Centro de Socioeducação de Curitiba mediante contratação de agentes qualificados para isso, observando a legislação aplicável à espécie (licitação ou concurso público). Para tanto, confere-se o prazo de 180 (cento e oitenta) dias.Porém, excepcionalmente, até que tais medidas sejam implementadas in concreto, a segurança externa do local deve ficar, a título precário e emergencial, tendo em vista a situação de risco narrada nestes autos, sob a responsabilidade da Polícia Militar. 4)- Não há outra alternativa. Não é função precípua da PM fazer esse tipo de trabalho. Mas está inserido de forma genérica no art. 144, § 5º da Constituição Federal, como atuação que visa a preservação da ordem pública em sentido amplo.Portanto, a procedência da ação, nessas condições, deve ser apenas parcial para constar o dever do Estado do Paraná de realizar a guarda e segurança externa da unidade de internação Centro de Socioeducação de Curitiba, no período compreendido entre as 19h e as 07h em dias úteis e durante 24h ininterruptas em finais de semana e feriados, mas por agentes outros que não os educadores sociais ou os policiais militares, ressalvado o prazo fixado de 180 dias quando a PM deverá exercer em caráter emergencial essa atribuição. (TJPR – 5ª C.Cível – AC – 1387533-3 – Curitiba – Rel.: Rogério Ribas – Unânime – – J. 03.05.2016). Alega em síntese que: a)- há omissão porque não houve pedido de contratação de pessoal na petição inicial, sendo extra petita a decisão do tribunal; b)- como o acórdão reconhece que não é atribuição da PMPR realizar a segurança do CENSE, a única resposta compatível com o princípio da congruência é o julgamento de total improcedência da demanda; c)- o reexame necessário não era cabível na espécie mas foi aplicado, e houve ainda reformatio in pejus contra o Estado; de modo que o acórdão deve se adequar então ao decidido na sentença, não agravando a situação do Estado; d)- há obscuridade no acórdão, devendo ser dito quem são os “agentes qualificados” que devem prestar segurança no adequada a essa atribuição funcional; e)- para fins de prequestionamento, devem ser motivadas as razões pelas quais a determinação contida no acórdão embargado estão compatíveis com o princípio da separação de poderes previsto no art. 2º da CF. Pede o saneamento dos vícios apontados. A d. Procuradoria Geral de Justiça rebateu os aclaratórios, pugnando sua rejeição. É o relatório. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Não há os apontados vícios no acórdão, mas sim mero inconformismo do Estado que pretende, data venia, ditar o enfoque a ser seguido pelo Tribunal na sua atuação jurisdicional, o que não se admite. Primeiro, quanto a ser o acórdão extra petita, por supostamente tratar de contratação de agentes, nenhuma razão assiste ao embargante. O tribunal apenas sugeriu essa medida, tentando “ajudar” o Estado-Administração a dar conta de suas atribuições administrativas, o que não vem conseguindo. Não se extrapolou o pedido inicial em nenhum momento. Tão somente foi anotado acerca da obrigação legal do Estado em solucionar a questão, adotando medidas concretas para suprir a deficiência de segurança no CENSE, podendo, para tanto, contratar pessoal ou promover a contração de agentes qualificados, dentro de sua discricionariedade (aqui o respeito à separação de poderes), via concurso ou licitação. Agentes qualificados são aqueles treinados para isso, e o Estado pode sim adequar seus servidores próprios, ou contratar segurança particular. Aliás, esta última opção é feita pelo TJPR sem maiores problemas. O Tribunal sugeriu medidas. Ao que parece a Procuradoria Geral do Estado não as entendeu, e quer questionar, em vez de adotar as medidas. A omissão do Poder Executivo acórdão, restando ao Ministério Público, se for o caso, ao final, promover a responsabilidade dos gestores por improbidade administrativa. Segundo, não há omissão porque o ponto foi analisado. Basta ler o acórdão. Terceiro, quanto ao cabimento do reexame necessário, a matéria foi julgada e o instituto restou conhecido no caso dos autos (vide, fls. 60/61-TJ), em decisão motivada. Não há como, nesta sede estreita dos aclaratórios, pretender modificar o julgado como quer agora a Procuradoria Geral do Estado, acenando omissão inocorrente, no ponto. Quarto, no que diz com a acenada reformatio in pejus, nem de longe se configurou. O tribunal sugeriu medidas, mas não julgou além do pedido inicial, nem fora deste. Se quiser, o administrador não precisa seguir a sugestão. Mas irá responder por sua omissão oportunamente, como já dito. Quinto, a respeito da alegada obscuridade do acórdão, igualmente sem razão o Estado, pois o que se disse no julgado foi que não está dentre as atuais atribuições dos educadores sociais fazer segurança externa do CENSE, nem da PMPR como atividade principal desta, incumbindo ao Estado contratar agentes qualificados, seja criando essa atribuição e treinando os já existentes, ou contratando mediante a lei de licitações. Mas deve suprir a deficiência de segurança no local, como reconhecido no acórdão, utilizando outras alternativas que não a omissão reconhecida nos autos. A PMPR apenas deve fazer a segurança do CENSE em caráter emergencial, por 6 meses, já que não é seu papel principal. Sexto, não há ofensa à separação dos poderes porque existe omissão específica do Estado nessa questão discutida nos autos, a qual diz com direitos fundamentais dos cidadãos, notadamente dos adolescentes lá internados no CENSE, que pela lei devem ter prioridade de atendimento. interpor outros recursos aos tribunais superiores, está atendido na espécie porque as matérias relevantes foram analisadas no acórdão, descabendo ao tribunal citar todos os dispositivos legais que possam ter relação com a causa. Por fim, impende anotar que o Estado, em vez de interpor embargos de declaração com dúvidas infundadas para protelar ainda mais a solução do problema real discutido nos autos, deveria cumprir o julgado por este Tribunal, sanando sua omissão como gestor público da área, como lhe determina a Constituição Federal e a lei, nos termos frisados no v. acórdão embargado. Isto posto, voto pela rejeição dos embargos de declaração. É como voto. DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Desembargador LUIZ MATEUS DE LIMA. Votaram com o relator os Desembargadores CARLOS MANSUR ARIDA e NILSON MIZUTA. Curitiba, 09 de agosto de 2016. Juiz ROGÉRIO RIBAS, Substituto de 2º Grau Relator

TJ PR . IMPOSSIBILIDADE POLICIAS MILITARES FAZEREM SEGURANÇA EXTERNA (3)

TJ-PR – Embargos de Declaração _ ED 1387533301 PR 1387533-3_01 (Acórdão)

2 comentários em “OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER ATIVIDADES EXTERNA DE SEGURANÇA

  • 9 de Março de 2017 em 14:11
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    Realmente a GADI é gratificação INTRAMUROS (dentro dos muros, ou seja, trabalho dentro dos muros da Unidade):
    Art. 2º. Fica regulamentada a Gratificação de Atividade em Unidade Penal ou Correcional Intra Muros – GADI, prevista no inciso VI do artigo 18 da Lei n° 13.666/02, concedida para os outros cargos e funções nas unidades penais do Departamento Penitenciário do Estado – DEPEN, e nas Unidades Privativas de Liberdade do Instituto de Ação Social do Paraná – IASP, relativa ao caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida no contato direto e contínuo com os internos dessas unidades, não incorporável na inatividade;

    Mas, contraditoriamente, conforme resolução 7193/2006 – do Perfil Profissiográfico: Realizar efetivamente a segurança preventiva e interventiva junto aos adolescentes, dentro e fora da Unidade…

    Contudo, considerando que não foi regulamentado a profissão nos temos CBO 5153-25 “Agente de Segurança Socioeducativo“, continuamos sendo função Educador Social.

    Para resumo da coisa, continuamos fazendo omelete sem o ovo

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  • 27 de junho de 2017 em 17:58
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    Pelo que entendi, esse documento refere-se à segurança da Unidade, segurança patrimonial. Não fala nada sobre atividades realizadas fora do Cense.

    Resposta

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