VENCEMOS A AÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS

Nesse primeiro momento Região 1, depois demais regiões , todas tem direitos a receber os valores dos descontos indevidos, exceto o Servidores do último concurso, ação de execução de cobrança coletiva, com apresentação dos cálculos individuais.

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VENCEMOS A AÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A MAIOR!

O Departamento Jurídico do SINDSEC vem informar e esclarecer aos Servidores da Sócio educação e Servidores da Secretaria do Desenvolvimento Social do Paraná quanto aos descontos previdenciários ilícitos.
O artigo 78, da lei estadual 12.398/98, indicava que os descontos previdenciários deveriam limitar-se ao percentual de 10% para servidores cuja remuneração fosse igual ou inferior a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); e ao percentual de 14% (quatorze por cento), para os servidores cuja remuneração superasse aquele limite.
Ocorre que a cobrança progressiva de contribuição previdenciária é considerada ilícita pelos Tribunais Superiores Pátrios, motivo pelo qual o menor percentual (10%) deveria ser aplicado a todos os servidores.
Nesse contexto, no ano de 2010 o SINDSEC impetrou mandado de segurança, objetivando vedar a cobrança do percentual de 14% (quatorze por cento), que foi julgado integralmente procedente, dando fim às cobranças ilícitas por parte do Estado.
Sanado o problema inicial, o sindicato propôs nova ação coletiva objetivando reaver os valores até então cobrados indevidamente.
A ação foi, novamente, julgada procedente em primeira instância, e, em 03 de maio de 2016, os Ilustres Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, confirmaram a sentença de primeira instância, concedendo o direito à restituição aos substituídos.
Houve, ainda, uma especial ressalva, indicando que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a restituição dos descontos indevidos seria contado, no caso dos servidores indicados no rol daquele primeiro mandado de segurança, da data em que foi impetrado; e, quanto aos demais representados, da data da propositura da ação coletiva para restituição.
Na prática, isso significa que os servidores que já eram sindicalizados na data da propositura do Mandado de Segurança, poderão ver-se compensados pelos descontos ocorridos desde 09/07/2005, enquanto os demais substituídos desde 14/06/2006, ou seja, por quase um ano a mais de contribuições.
Atualmente, foi prolatado acordão dos Desembargadores do Tribunal de Justiça que TRANSITOU EM JULGADO, ou seja, não cabem mais recursos.
Agora, resta apenas iniciar o Cumprimento da Sentença, ou seja, a fase judicial para recebimento dos valores.
Estamos preparando a execução coletiva desta sentença. Na execução coletiva, o SINDSEC assumirá os ônus das custas iniciais do processo, ou seja, os servidores não precisarão pagar as custas iniciais que perfazem no valor aproximado de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Aos que não participem dessa execução coletiva, ainda será possível, posteriormente, proceder a execução individual, contudo, neste caso, será necessário o pagamento das custas previamente mencionadas.

A título meramente exemplificativo, no final deste e-mail segue o calculo de um dos servidores da sócio educação.
Os valores a serem restituídos serão distintos para cada servidor, dependendo do período que perdurou os descontos ilícitos, a remuneração auferida na data dos fatos, dentre outros fatores; portanto, pedimos grande atenção pois a planilha que segue é apenas um EXEMPLO, não significa que sejam aqueles os exatos valores a serem recebidos pelo(a) Senhor(a).
Para ter uma base, o servidor utilizado como base neste calculo, recebia (bruto), aproximadamente, R$ 2.250,00 em julho de 2005; R$ 3000,00, em julho de 2006; 2.500,00 em julho de 2007; 2.650,00, em julho de 2008; 2750,00 em julho de 2009 e 3.000,00 em julho de 2010; Ademais, ele sofreu descontos previdenciários a maior desde o inicio das verbas restituíveis (2005) até seu termo final (2011).

 

O(A) Senhor(a) já contratou o Escritório Machado & Advogados Associados para representa-lo em referida ação, conforme procuração e contratos previamente assinados.
Ocorre que, para iniciar o cumprimento da sentença, faz-se imperioso realizar algumas diligências. a título de exemplo, será necessário efetuar cálculos mês a mês ao longo dos quase 06 (seis) anos restituíveis, individualmente para cada servidor, para averiguar os descontos indevidos realizados nos contra-cheques; Ressalta-se que os cálculos não podem ser realizados “em massa”, tendo em vista que cada servidor recebeu uma remuneração distinta, que altera o desconto previdenciário correspondente.
Para cobrir os custos dessas diligências, será cobrado de cada servidor o valor de R$ 200,00 (duzentos reais). O pagamento poderá ser efetuado diretamente na conta do Escritório Machado & Advogados Associados, CNPJ 04.898.700.0001-04, conta corrente nº 10.267-9, Agência 3510-6, c/c 10.267-9, mediante DEPOSITO IDENTIFICADO ou pessoalmente no escritório mediante recibo. Faz-se mister que os depósitos sejam efetuados com identificação, do contrário será impossível identificar qual servidor é seu titular.
Além deste pagamento, tendo em vista que o(a) Senhor(a) já assinou o contrato de honorários e a procuração, restam serem enviados os seguintes documentos:
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Cópia do Registro (RG)
Copia do Cadastro de Pessoas Física (CPF)
Comprovante de endereço.
Preenchimento da ficha cadastral anexa.
Contra-cheques/Fichas financeiras desde junho de 2005 até julho de 2016.

CADASTRO
Nome: (___):
Data de Nasc.:
Estado Civil:
Nacionalidade:
CPF:
Identidade:
CTPS:
Profissão:
Endereço: ,
Telefone(s):
E-mail:
Função exercida:
Vinculado a qual órgão:
Data de admissão na administração pública:

 

contato com o Jurídico do Sindicato, pelo telefone: 3362-4556, para maiores informaç

Atenciosamente,

Machado & Advogados Associados
Rua Marechal Mallet, 329, Ahú
Curitiba-PR, CEP 80540-230
Tel. 55(41) 3362-4556 ou 55 (41) 9633-1516
www.machadoassociados.adv.br

 

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