TRANSITO EM JULGADO:DIFERENÇAS DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO

DIFERENÇAS DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO

O Departamento Jurídico do SINDSEC vem informar e esclarecer aos
Servidores da Socioeducação e Servidores da Secretaria do Desenvolvimento social do Paraná quanto aos descontos previdenciários ilícitos.
O artigo 78, da lei estadual 12.398/98, indicava que os descontos previdenciários deveriam limitar-se ao percentual de 10% para servidores cuja remuneração fosse igual ou inferior a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); e ao percentual de 14% (quatorze por cento), para os servidores cuja remuneração superasse aquele limite.
Ocorre que a cobrança progressiva de contribuição previdenciária é considerada ilícita pelos Tribunais Superiores Pátrios, motivo pelo qual o menor percentual (10%) deveria ser aplicado a todos os servidores.
Nesse contexto, no ano de 2010 o SINDSEC impetrou mandado de segurança, objetivando vedar a cobrança do percentual de 14% (quatorze por cento), que foi julgado integralmente procedente, dando fim às cobranças ilícitas por parte do Estado.
Sanado o problema inicial, o sindicato propôs nova ação coletiva objetivando reaver os valores até então cobrados indevidamente.
A ação foi, novamente, julgada procedente em primeira instância, e, em 03 de maio de 2016, os Ilustres Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, confirmaram a sentença de primeira instância, concedendo o direito à restituição aos substituídos.
Houve, ainda, uma especial ressalva, indicando que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a restituição dos descontos indevidos seria contado, no caso dos servidores indicados no rol daquele primeiro mandado de segurança, da data em que foi impetrado; e, quanto aos demais representados, da data da propositura da ação coletiva para restituição.
Na prática, isso significa que os servidores que já eram sindicalizados na data da propositura do Mandado de Segurança, poderão ver-se compensados pelos descontos ocorridos desde 09/07/2005, enquanto os demais substituídos desde 14/06/2006, ou seja, por quase um ano a mais de contribuições.
Atualmente, acordão dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, e, não interposto recurso por parte do Estado, resta apenas
iniciar a Execução da Sentença para o recebimento das respectivas indenizações.
Diante do exposto, após longos anos de trabalho, ficamos felizes com o resultado TRANSITO EM JULGADO.
Por fim, o SINDSEC convoca todos os interessados em adiantar-se e realizar o cadastro para que, sejam propostas as execuções individuais para recebimento dos valores.
contato com o Jurídico do Sindicato, pelo telefone: 3362-4556, para maiores informações.

Os documentos necessários para a propositura da ação são:

Cópia do Registro (RG)
Copia do Cadastro de Pessoas Física (CPF)
Comprovante de endereço.
Preenchimento da ficha cadastral anexa.
Contra-cheques desde 2005 (Caso possuam).

CADASTRO
Nome: (___)
Data de Nasc.:
Estado Civil:
Nacionalidade:
CPF:
Identidade:
CTPS:
Profissão:
Endereço: ,
Telefone(s):
E-mail:

INFORMAÇÕES

Função exercida:
Vinculado a qual órgão:
Data de admissão na administração pública:

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *