O Ministério Público do Paraná expediu recomendação administrativa à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania para que adote providências para sanar a atual falta de agentes socioeducativos do gênero feminino nas unidades de semiliberdade e internação. A 3ª Promotoria de Justiça de Adolescentes em Conflito com a Lei de Curitiba constatou a atual situação de inadequação do quadro de servidores das unidades às normas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) – cenário observado não apenas em Curitiba, mas em todo o Paraná.
A legislação que institui o Sinase define que adolescentes privadas de liberdade devem ser acompanhadas, obrigatoriamente, por agentes socioeducativas mulheres em quaisquer atividades.
Cenário – O Paraná conta atualmente com apenas 104 agentes mulheres, distribuídas em todas as unidades socioeducativas do estado. Em Curitiba, apenas 25 agentes estão lotadas nas três unidades que realizam atendimento às adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa (Cense Joana Richa, Casa de Semiliberdade Regina Pessuti e setor de internação provisória feminina do Cense Curitiba). Destas, seis estão afastadas ou no exercício de outras funções, restando apenas 19 à frente das atividades. Na recomendação, o MP destaca que o quadro é insuficiente para que as unidades tenham servidoras trabalhando ininterruptamente. Em diversas oportunidades, nenhuma agente do gênero feminino estava trabalhando no setor feminino da unidade provisória.
Providências – Entre as medidas recomendadas, está a abertura de concurso público ou processo seletivo simplificado, no prazo de 30 dias, para a contratação de agentes socioeducativas para lotação nas unidades que atendem adolescentes do gênero feminino. Também foi indicado que deve ser desativado, excepcional e provisoriamente, o setor de internação provisória feminina do Centro de Socioeducação de Curitiba, com a transferência imediata de todas as adolescentes e agentes lotadas nessa unidade para o Centro de Socioeducação Joana Miguel Richa (Cense Joana Richa).
